O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o trecho da lei estadual que prevê porte de arma para Procuradores de Mato Grosso. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi o ministro Ricardo Lewandowski, que em seu voto considerou que esse benefício é ilegal. Ele foi acompanhado por todos os outros dez ministros da Corte.
Domingo, 06 de Outubro de 2024
