Terça-feira, 21 de Maio de 2024

Mais Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, 07:35 - A | A

08 de Maio de 2024, 07h:35 - A | A

Mais /

LEI AMBIENTAL



Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou manifestação pela improcedência de ação questionando a legalidade de lei que dificulta destruição de maquinários apreendidos em crimes ambientais. O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, propôs ação questionando a validade de lei estadual. Segundo Deosdete, a lei estadual estabeleceu regras de direito ambiental incompatíveis e paralelas à disciplina federal, em afronta às normas sobre competência legislativa e ao direito fundamental ao meio ambiente.

Comente esta notícia

Rua Ivandelina Rosa Nazário (H-6), 97 - Setor Industrial - Centro - Alta Floresta - 78.580-000 - MT

(66) 3521-6406

[email protected]