LEI AMBIENTAL

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou manifestação pela improcedência de ação questionando a legalidade de lei que dificulta destruição de maquinários apreendidos em crimes ambientais. O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, propôs ação questionando a validade de lei estadual. Segundo Deosdete, a lei estadual estabeleceu regras de direito ambiental incompatíveis e paralelas à disciplina federal, em afronta às normas sobre competência legislativa e ao direito fundamental ao meio ambiente.