REFIS

A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte publicou o REFIS 2024, através da lei municipal nº 2370/2024, concedendo descontos de 100% nos juros e multas para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 e 80% para opção em parcelamento em até 36 vezes, com entrada mínima de 15%, nos tributos e taxas municipais. A lei é uma oportunidade para os contribuintes que tem débitos com o Fisco Municipal, se regularizarem. O prazo para requerer a opção pelo REFIS vai até 31 de março de 2024.