A Câmara Municipal de Paranaíta aprovou um projeto de lei em dezembro de 2025, instituindo no âmbito gestão Municipal, Verba Indenizatória para o prefeito municipal e para o Procurador Geral do Município.
O valor do benefício é de R$ 10 mil. O recurso será usado para custear despesas dos gestores em atribuições oficiais externas. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.
O texto da lei, no entanto, explicita que Verba Indenizatória “não substitui, nem se confunde com o pagamento de Diárias, podendo ambas coexistir, desde que não haja duplicidade de ressarcimento pela mesma despesa”.
