Reportagem
Mato Grosso do Norte
A regulamentação do 13º salário dos vereadores de Alta Floresta, em sessão extraordinária realizada na semana passada, tem sido motivo de polêmica. A matéria, de autoria de mesa diretora, recebeu 11 votos favoráveis e apenas dois contrários.
Todavia, o presidente da Câmara, Emerson Machado (PMDB), justificou que recebeu apontamento do Tribunal de Contas para regulamentar a lei e caso não o fizesse, poderia até mesmo ser penalizado por estar negando um direito dos vereadores.
“Eu não posso, como presidente, estar tirando um direito dos vereador.es Todos tem direito ao 13º, porque o vereador não pode ter?”, questiona o presidente
Para regulamentar a lei, o presidente da Câmara disse que a mesa diretora fez economia durante o ano, gastando o dinheiro público, usado para manter as despesas do Poder Legislativo, com responsabilidade.
O parlamentar cita o professor Jacoby Fernandes, especialista em Direito Administrativo, que faz um comentário sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que alterou a forma como eram tratados os agentes políticos, que tinham direito apenas ao subsídios pago em 12 parcelas.
A decisão do Supremo muda esta realidade. Se antes não era previsto férias, 13º salário e salário família, agora os agentes políticos passaram a ter esse direito. Segundo Jacoby, alguns direitos previstos na constituição, de acordo com a decisão do Supremo, que reconheceu a validade do pagamento, devem ser estendidos também aos agentes políticos, no caso prefeito, vice-prefeitos e vereadores.
