Ilson Machado
Mato Grosso do Norte
Desde 1/9/2020, o micro empreendedor individual - MEI - está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mas em Alta Floresta, a cobrança desses impostos e taxas vinham sendo cobrados normalmente.
Observando essa irregularidade o vereador Francisco Ailton (Republicanos), solicitou várias reuniões com o prefeito Valdemar Gamba e com o secretário de fazenda, Paulo Moreira, para deliberarem sobre o assunto e chegarem a um denominador comum sobre a suspensão das cobranças, uma vez que, de acordo com a Lei da Liberdade Econômica, a prática é inconstitucional.
“Eu apresentei pra eles as leis federais que barram as cobranças. Mesmo assim, o secretário disse que teriam de fazer um levantamento sobre os micros-empreendedores individuais existentes no município para poder tomar uma decisão. Mas acabaram entendendo a situação”, disse o vereador Francisco Ailton.
Dando continuidade em seu objetivo que é justamente de facilitar a vida dos pequenos investidores que estão buscando alternativas de geração de emprego e renda, o vereador fez uma indicação que foi apresentada no dia 30 de junho de 2023, sendo votada e aprovada no dia 04 de julho do mesmo ano.
A indicação, segundo ele, que tem justamente a finalidade de isentar os micro empreendedor Individual – MEI- dispensando-o de pedir autorização prévia para o início de suas atividades, devendo declarar no portal do Governo Federal, que tem conhecimento e aceita os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da ocupação pretendida.
A Indicação também determina a dispensa dos MEIs, quanto a obrigatoriedade do pagamento de alvarás. Mas com ressalva: não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade compreendendo os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
“A partir de 2025 mais mil empresas deixarão de pagar o alvará. Um benefício adquirido através de lei”, observa o vereador.
