Assessoria/ Lindomar Leal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, em dois turnos de votação, os principais instrumentos de planejamento orçamentário do município para o exercício de 2026: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro turno ocorreu na sexta-feira, dia 12, e o segundo durante a sessão ordinária da última segunda-feira, dia 15. Nesta quarta-feira, dia 17, os vereadores também aprovaram a redação final da LDO, consolidando todas as emendas apresentadas.
Ao todo, foram protocoladas e analisadas 195 emendas parlamentares aos projetos, além de 153 emendas impositivas individuais dos vereadores. Conforme determina a legislação, até 2% da Receita Corrente Líquida do exercício atual poderá ser destinada a emendas impositivas para o exercício seguinte. Do total destinado por cada parlamentar, 50% serão obrigatoriamente aplicados na área da saúde, enquanto os outros 50% contemplarão setores como infraestrutura, educação, esporte, cultura e lazer, entre outros.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo prioridades, metas fiscais e parâmetros que norteiam a gestão dos recursos públicos. O projeto aprovado atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica Municipal, assegurando planejamento responsável, equilíbrio fiscal e eficiência no gasto público.
Entre as principais diretrizes da LDO 2026, destaca-se a prioridade para programas sociais voltados a regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), promovendo maior equidade territorial. O texto também reafirma que novas obras somente poderão ser iniciadas após a conclusão das que já estão em andamento, conforme prevê a LRF.
A LDO estabelece ainda que as ações governamentais sejam estruturadas em programas, projetos e atividades vinculadas ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), com definição de metas, indicadores e previsão de recursos, fortalecendo o controle de resultados e a transparência das políticas públicas.
No campo fiscal, o projeto detalha a composição dos orçamentos fiscal e da seguridade social, define regras para reserva de contingência, alterações de créditos e limitação de empenho em caso de frustração de receitas, medidas essenciais para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LDO 2026 fixa diretrizes para as despesas com pessoal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e prevê a possibilidade de realização de concursos públicos e processos seletivos, desde que exista dotação orçamentária e cargos vagos.
Em relação à dívida pública, o texto assegura a inclusão, no orçamento, dos valores necessários ao pagamento de precatórios, contratos e parcelamentos de longo prazo. O projeto também autoriza o Executivo a propor alterações na legislação tributária, com foco na modernização, revisão de isenções e aprimoramento da arrecadação, garantindo maior justiça fiscal.
Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual de 2026 segue as normas constitucionais e legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO 2026 e o PPA 2026–2029. A LOA organiza a previsão de arrecadação e a destinação dos recursos públicos, sendo o principal instrumento de planejamento financeiro anual do Município.
Para 2026, o orçamento geral estima receita bruta de R$ 469,7 milhões, com deduções aproximadas de R$ 30,5 milhões, resultando em receita líquida de R$ 439,18 milhões. Desse total, R$ 390,21 milhões correspondem à Administração Direta e R$ 48,97 milhões à Administração Indireta, incluindo o Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF).
As receitas da Administração Direta são compostas principalmente por receitas correntes, como tributos, contribuições, receitas patrimoniais e transferências correntes, além de receitas de capital provenientes de alienação de bens e transferências de capital.
A despesa total fixada para 2026 também é de R$ 439,18 milhões. Por funções de governo, destacam-se os investimentos em Educação (R$ 99,53 milhões), Saúde (R$ 80,50 milhões), Previdência Social (R$ 49,31 milhões), Urbanismo (R$ 43,27 milhões) e Administração (R$ 58,19 milhões), além de recursos destinados à Assistência Social, Cultura, Agricultura, Transporte, Esporte e Lazer. O orçamento também contempla dotações para áreas como Meio Ambiente, Saneamento, Energia, Comunicação, Segurança Pública e uma Reserva de Contingência.
Por categoria econômica, as despesas estão distribuídas entre despesas correntes, despesas de capital e reserva de contingência. Já por órgão da administração, a Secretaria Municipal de Educação concentra o maior orçamento da Administração Direta, seguida pelas Secretarias de Saúde, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Fazenda e Cidade.
O projeto autoriza ainda a abertura de créditos suplementares de até 30% do orçamento aprovado, a realização de operações de crédito por antecipação de receita e a execução do orçamento conforme as normas da Lei nº 4.320/1964.
