Um importante projeto de Lei, de autoria do vereador Irmão Alexandre, foi aprovado em plenário na Câmara Municipal de Guarantã do Norte, com o voto favorável de todos os vereadores e já publicado no Diário oficial de Mato Grosso.
Trata-se da lei Municipal 1572/2017, que torna obrigatório a manutenção em órgãos públicos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a Carta dos Direitos dos usuários públicos da saúde.
O projeto determina também que o gestor municipal coloque uma placa com os nomes e funções dos servidores que atuam nas unidades de saúde, com os respectivos horários de atendimentos.
Irmão Alexandre disse que o objetivo do projeto é informar a população sobre seus direitos a respeito dos princípios básicos da Saúde e os direitos assegurados para o cidadão.
Da mesma forma, o projeto torna obrigatório também o cartaz exposto com visibilidade destes princípios basilares da Carta.
“Meu projeto tem a meta de deixar o usuário do SUS mais informados sobre seus direitos garantidos pelo Ministério da Saúde. Existe uma cartilha elaborada pelo MS e nela estão os pontos que garantem o direito dos usuários da saúde pública. Eu resumi os seis princípios básicos, que resumem que todos tem direito ao atendimento de forma humanizada, sem distinção, sem racismo, com educação. Portanto, meu objetivo e minha preocupação é colocar os cartazes nas repartições públicas para deixar todos cidadãos cientes de seus direitos na hora que precisam do atendimento", explica Alexandre.
"Sempre vemos leis que defendem o funcionário público e acho na minha opinião tem que ter isonomia, porque os direitos deve ser iguais para todos”, justifica o parlamentar.
Para o vereador, a lei é importante porque orienta e conscientiza ambos os lados. Tanto o cidadão usuário do serviço, como o servidor que atende. “A carta será um instrumento exposto nestes locais públicos de saúde com este objetivo, de orientar a todos de seus direitos e deveres”, acrescenta.
Irmão Alexandre lembra que o próprio Conselho Nacional da Saúde cita a importância de todos terem conhecimento do conteúdo da Carta, elaborada com linguagem acessível, para permitir o debate, apropriação dos direitos e deveres, tanto de trabalhadores como de usuários do SUS.
Outra observação é que a Carta foi aprovada pelo próprio Conselho Nacional de Saúde (CNS) e tem como princípio básico, a cidadania. “Avalio que este projeto é muito importante e trará conscientização para a população de Guarantã do Norte”, enfatiza o vereador.
