A deputada estadual Janaína Riva (PMDB) está pressionando a Mesa Diretora da Assembleia para reclamar do Governo do Estado o repasse de R$ 50 milhões. O valor é referente ao excesso de arrecadação e atrasos nas parcelas do duodécimo do Poder Legislativo.
A cobrança dos repasses constitucionais acontece no período em que o Executivo alega não ter recursos para pagar a Revisão Geral Anual de 11,28% aos servidores por conta do desequilíbrio financeira do Estado. Ao mesmo tempo, o primeiro-secretário e ordenador de despesa da Assembleia, deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), já admitiu publicamente que o Legislativo tem R$ 180 milhões em caixa.
Janaína Riva e o deputado estadual Zeca Viana (PDT) estão preparando requerimento exigindo que a Mesa Diretora ingresse na Justiça para reaver os valores em atraso. “Se Mesa Diretora não tomar atitude, está incorrendo em crime de responsabilidade fiscal. O Governo do Estado está fazendo pedalada fiscais ao deixar de fazer os repasses previstos na Constituição”, declarou a peemedebista.
Dos R$ 50 milhões que Janaína Riva cobra, R$ 19 milhões são referentes ao excesso de arrecadação de 2016. O restante do valor provém dos atrasos no repasse do duodécimo deste ano.
Para Janaina Riva, a cobrança dos R$ 50 milhões garantirá recursos para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCs) dos servidores do Legislativo, que está em fase de finalização pela comissão responsável. “O Executivo tem obrigação de respeitar o duodécimo da Assembleia. Se tiver dinheiro sobrando, podemos até devolver, mas a retenção é criminosa. Com isso, corremos o risco de estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal’, completou.
O chefe da Casa Civil Paulo Taques nega a falta de repasses à Assembleia. Admite que existem atrasos, o que considera natural. “Estamos atrasados em alguns repasses, mas sem maiores problemas”, concluiu.
