José Vieira
Mato Grosso do Norte
O projeto do executivo municipal que prevê aumento de 11,93% para os professores da Rede Municipal de Educação, protocolado no início do mês, está sendo analisado nas comissões do Poder Legislativo.
De acordo com o poder executivo, a proposta passou por análise técnica e discussões conjuntas entre a Administração Municipal e o Grupo de Trabalho da Educação (GTE), formado por profissionais das unidades escolares, que reestruturaram as tabelas de subsídios.
O projeto contempla profissionais com carga horária de 20h, 30h e 40h semanais, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.771/2023.
No entanto, surgiram diversas dúvidas a partir do momento em que a matéria passou a ser analisada pelos vereadores e por profissionais da Educação.
De acordo com Jouse Conrado, presidente do Conselho Municipal de Educação, o tema é delicado, mas a alteração proposta coloca os professores para iniciarem a carreira diretamente na Classe B, o que fere a Lei Federal do Piso Nacional, que determina o ingresso pela Classe A (nível médio).
“Com isso, o projeto pode causar um rebaixamento na carreira e nos salários dos professores a longo prazo, apesar de, em um primeiro momento, parecer uma valorização”, explica Jouse.
Conforme ela, o Sintep, sindicato que representa os profissionais da Educação, não participou das discussões sobre a matéria.
“É um dos agravantes. O sindicato é que o único ente legítimo para representar a categoria em negociações salariais e demais tratativas coletivas. Porém, o Sindicato não participou das discussões. Além disso, o grupo (GT) que elaborou o projeto não representa legalmente a categoria”, aponta a presidente do Conselho.
Diante disto os vereadores Dida Pires (Cidadania, Darlan Carvalho (PRD) e Luciano Silva (PL) anunciaram que irão propor a realização de uma audiência pública para analisar o projeto. A intenção é evitar que a matéria seja aprovada com itens que possam estar em divergência com a legislação, e, futuramente, a lei ser cancelada e causar transtornos para os profissionais da Educação.
Conforme o vereador Darlan há pontos cruciais no projeto, que violam a legislação, e que são motivos para a rejeição. Portanto, observa que a matéria deve ser analisada melhor antes de ser levada a votação.
Segundo ele, o PL valoriza apenas uma parte dos profissionais da educação, promovendo tratamento desigual entre servidores que integram o mesmo estatuto. E a Constituição garante tratamento isonômico entre os servidores públicos que exerçam funções similares e integram o mesmo regime de carreira.
“São motivos legais como a violação da Lei Federal nº 11.738/2008 do Piso Salarial Nacional do Magistério, foi construído sem legitimidade participativa e não cumpre o piso salarial nacional. São esses e outros pontos que queremos discutir e alinhar no projeto, para evitar problemas futuros”, argumenta o parlamentar, ao justificar a convocação de uma audiência pública para analisar o projeto.
Ao apresentar o projeto na Câmara Municipal, o vice-prefeito Robson Quintino (MDB) disse que desde o início da primeira gestão diversos avanços foram conquistados nas políticas educacionais do município.
“Queremos continuar melhorando, mas é fundamental que isso seja feito com responsabilidade e sustentabilidade”, disse.
O prefeito Chico Gamba (União) disse na oportunidade, que o projeto é um avanço e que sente-se feliz com mais essa conquista. "Após um estudo técnico detalhado, chegamos a um percentual viável. Temos um compromisso com o avanço da Educação e este projeto de lei é mais uma prova disso”, comentou.
