ELZIS CARVALHO
SEC. DE COMUN. SOCIAL
O governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar 26/2024, que revoga e altera leis que tratam de tributos, contribuições a fundos estaduais e matérias não tributárias. A ideia do governo do estado é fazer uma minirreforma às normas em vigor.
Para melhorar o PLC, lideranças partidárias apresentaram substitutivo integral ao texto original. A matéria já foi aprovada em 1ª votação e, até o fechamento desta edição, já tinha recebido seis emendas.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), deputado Júlio Campos (União), afirmou que a “minirreforma” tem que ser analisada com cautela e, com isso, evitar o que aconteceu com a proposta que limitava o trabalho dos enfermeiros em Mato Grosso, aprovada pelo Parlamento, mas que precisou ser revogada.
“Isso não pode acontecer com a minirreforma que estamos analisando no momento. Não podemos ter precipitação no Plenário. O governo quer que vote tudo em prazo recorde de 24 ou 48 horas. É uma matéria que não pode ser votada em regime de urgência urgentíssima, sem passar pelas comissões técnicas do Parlamento”, explicou Júlio Campos.
Na proposta que está sendo discutida pelos deputados, o governo quer a alteração de 24 itens cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). Entre eles está a revogação da taxa cobrada à remoção de veículos de três, quatro ou mais rodas em percurso superior a 30 km para o pátio do Detran. A proposta revoga ainda a taxa devida em função de mudanças de placa de duas para três letras.
O governo propõe também a revogação da Taxa de Segurança Contra Incêndios (Tacin). A ação está sendo tomada porque a cobrança da taxa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso como inconstitucional.
O governo propõe também ajustes dos benefícios fiscais do Programa Voe MT. A base de cálculo do ICMS para aquisição interna de querosene de aviação, em território mato-grossense, para o transporte aéreo regular em municípios deste estado, varia entre 23,53% a 80%. O programa isenta da cobrança do ICMS, nas saídas de combustível e lubrificantes, o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior.
Já nas medidas relativas ao Imposto sobre Propriedades Veiculares Automotores (IPVA), o governo propõe ajustes dos procedimentos referentes à compensação de Indébitos tributários (quantia recolhida indevidamente aos cofres públicos). A importância recolhida a maior ou em duplicidade poderão ser compensadas, automaticamente, nos exercícios seguintes, até a extinção dos valores pagos a mais. Esse benefício pode ser estendido a outro veículo com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O governo propõe a redução da base de cálculo do IPVA a zero, nas aquisições de veículos automotores novos, exige a manutenção do registro do veículo no estado por mais dois anos. Mas quando a transferência é feita para outra unidade federada antes desse prazo, o imposto é considerado devido desde a aquisição do veículo.
