A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Alta Floresta se reuniu na manhã desta terça-feira (4) para analisar e deliberar sobre 13 proposições, sendo quatro Projetos de Lei do Legislativo, dois Projetos de Lei do Executivo e sete Projetos de Decreto Legislativo. O encontro ocorreu na Secretaria de Divisão Parlamentar.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Claudinei de Jesus, e contou com a participação da vice-presidente e relatora, vereadora Elisa Gomes Machado, além da secretária de Apoio às Comissões Parlamentares, advogada Prislene P. dos Santos, do secretário assistente de Divisão Parlamentar, Carlos Henrique de Lima Nascimento, e do secretário de Divisão Parlamentar, José Tito dos Santos, que acompanharam os trabalhos e prestaram suporte técnico e administrativo durante as análises.
A ausência do vereador Naldo da Pista foi justificada em razão de viagem oficial a Cuiabá, onde cumpre agenda voltada a assuntos de interesse do município.
Projetos do Legislativo
Entre os projetos apreciados, o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Chicão Motocross, trata da padronização, implantação e substituição de placas indicativas de nomes de ruas, avenidas e logradouros públicos de Alta Floresta, incluindo a possibilidade de parcerias com empresas privadas, associações de bairro e entidades civis. A Comissão decidiu convidar o secretário de Cidades e o autor da propositura para a próxima reunião, a fim de que o secretário esclareça sobre a existência de padronização contemplada por normas existentes.
O Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do vereador Tuti, recebeu parecer favorável. A proposta autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de infraestrutura, como terraplanagem e limpeza, na área cedida à Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer (AACC).
Já o Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do vereador Douglas Teixeira, obteve parecer contrário da Comissão, que acompanhou o entendimento jurídico também desfavorável. O projeto institui o programa “Medicamentos em Casa”, com diretrizes para sua implantação no município.
Por fim, o Projeto de Lei nº 58/2025, assinado pelos vereadores Chicão Motocross, Claudinei de Jesus, Leonice Klaus dos Santos, Luciano Silva e Naldo da Pista, teve parecer favorável, mas com ressalvas apontadas pelo parecer jurídico. A proposta cria o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e o Serviço de Acolhimento e Adoção Municipal de Animais Domésticos, estabelecendo diretrizes para a proteção e o bem-estar animal.
Projetos do Executivo
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2.373/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.107/2001, e a Redação Final do Projeto de Lei nº 2.372/2025 receberam parecer favorável da Comissão.
Fonte/ Assessoria - Câmara de AF
