ASSESSORIA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente, na quinta-feira, 12, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Assembleia Legislativa (ALMT), que proíbe, em definitivo, que o fisco estadual e a concessionária Energisa realizem a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período de 2017 a 2021.
A ação foi uma articulação da Mesa Diretora, sob a liderança do presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (Podemos) e dos deputados Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL), por meio da Procuradoria Geral da Assembleia. A iniciativa visava derrubar um entendimento da Energisa baseado em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz) de 2021, que permitia a cobrança retroativa do imposto.
Foto/ AL/MT
Deputado Max Russi, é o autor
O caso marca um precedente jurídico no estado, sendo a primeira ADPF (instrumento jurídico de alta complexidade) proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O procurador da ALMT, João Gabriel, destacou a importância técnica da conquista.
Com a decisão unânime, o Tribunal confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a taxação. A decisão representa um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em energia limpa em Mato Grosso.
Presidente da ALMT, o deputado Max Russi celebrou o resultado como um marco na defesa do setor produtivo e do cidadão.
