Reportagem
Mato Grosso do Norte
Os vereadores de Alta Floresta resolveram se darem de presente de final de ano, um aumento significativo em seus subsídios. Alegando que o salário dos vereadores estava congelado desde a legislatura de 2009/2012, a atual Câmara Municipal resolveu dar o RGA (Revisão Geral Anual) retroativa ao ano de 2013. Com isso, o valor passa dos atuais R$ 4.950,00 em 2021, para R$ 6.911,69 em 2022. O valor começa a valer em janeiro.
O Projeto de Lei 028/2021 entrou em votação em regime de urgência especial e foi aprovado por unanimidade. A matéria dispõe sobre a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores, que trata a Lei Municipal nº 2.003, de 29/08/2012.
De acordo com a justificativa, o valor de R$ 4.950,00, encontra-se estabelecido desde a legislatura 2009-2012, por força da Lei Municipal nº 1.698/2008, qual, inclusive, já previa em seu “artigo 5º a revisão geral anual, conquanto jamais fosse levado a efeito”.
Além disto, em obediência ao que diz a legislação vigente, que as Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para vigorar na subsequente, “cumpre destacar que ao encerramento do mandato em 2012, os então membros desta Casa mantiveram o valor anteriormente fixado, instituindo a Lei Municipal nº 2003/2012 e ratificando o subsídio de R$ 4.950,00 aos vereadores para o quadriênio de 2013 a 2016”.
O projeto também observa que na Legislatura 2017-2020 “este princípio constitucional (da anterioridade) não foi observado, e mais uma vez o subsídio ficou mantido em R$ 4,95 mil reais por força do Regimento Interno desta Casa, qual seja, sua não fixação estabelece a pena de manter o valor anteriormente fixado”, diz trecho da matéria.
Cada vereador, além do salário, recebe R$ 4.000,00 de verba indenizatória mensalmente. Com a soma dos dois benefícios cada vereador passará a receber o valor de R$ R$10.911. Não entrou a RGA de 2020 devida a lei 173, do governo federal.
LOA – A Câmara Municipal de Alta Floresta, em sessões extraordinárias, aprovou nesta terça-feira, o Projeto de Lei 2.135/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária Anual).
A receita bruta do Município de Alta Floresta está estimada em R$ 241.848.650,00, sendo que R$ 14.618.500,00 de deduções, totalizando R$ 227.230.150,00 de receita líquida, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 195.925.150,00 e para a Administração Indireta o montante de R$ 31.305.000,00.
