Assessoria
Prefeitura de Guarantã
A prefeitura municipal de Guarantã do Norte estará fazendo as notificações de todos os terrenos baldios para que estes sejam limpos conforme a lei municipal 115/93.
De acordo com o decreto de nº 072/17 assinado no dia 08/05, será concedido o prazo de 45 dias a contar desta data, para que os proprietários, possuidores, detentores do domínio útil de imóveis e lotes baldios procedam a adequada limpeza.
O não atendimento dos prazos estipulados neste decreto, implicará na aplicação de multa, com inscrição na dívida ativa, protesto em cartório, execução fiscal e demais sanções previstas em legislação caso a multa não seja paga.
A lei 115/93 prevê que todos os proprietários de terrenos têm a obrigação de mantê-los limpos, o que não vem acontecendo na cidade com a maioria, e a multa inicial é de aproximadamente R$460,00, podendo ser aplicada em dobro caso o proprietário não cumpra com sua obrigação.
A administração municipal, determinou ainda que seja feito a limpeza de todos os terrenos de responsabilidade da prefeitura. Os terrenos baldios são espaços da cidade que estão vazios, sem moradores e por conta disso, muitasvezes, tornam-se depósitos de lixo e entulhos.
A falta de limpeza nesses terrenos pode gerar problemas diversos em virtude do acúmulo de lixo e do crescimento do mato. Esses fatores facilitam a proliferação de roedores, insetos, animais peçonhentos, Pode facilitar ainda a formação de reservatório de água, que se tornam criadouros do mosquito do dengue, alémde servir para uso de drogas, prática sexuais, esconderijo para bandidos, objetos roubados dentre outros.
