Assessoria/ TCE/MT
Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas anuais de governo da Prefeitura de Alta Floresta, referentes ao exercício de 2022, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço foi apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (26).
Em seu voto, o relator destacou o cenário satisfatório no desempenho fiscal do ente. “Houve economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para pagar os restos a pagar processados e não processados.”
Em relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, restou apurado que o Município aplicou 27,80% de sua receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 95,74% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 21,01% na saúde (mínimo 15%).
Os gastos com o pessoal do Poder Executivo corresponderam a 49,86% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo ocorreram dentro do limite constitucional de 7%. No que tange à Previdência, Alta Floresta encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária e inexistem contribuições previdenciárias inadimplidas.
“Diante dos fundamentos apresentados neste voto, depreende-se que permaneceu nos autos uma irregularidade de natureza grave, a qual, apesar de ser objeto de recomendação, não ocasionou prejuízo fiscal. A par do arrazoado, percebe-se a existência de inúmeros pontos positivos que acobertaram as contas em apreço, sendo oportuno frisar que as recomendações buscam colaborar com o aprimoramento da gestão”, argumentou.
Frente ao exposto, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC). Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade do Plenário.
