Sérgio Ober
Assessoria
Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão ordinária de quinta-feira, 7, o projeto de lei complementar, de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), que atualiza as regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e extinção de municípios e distritos em Mato Grosso. A proposta, que altera vários artigos do projeto de lei complementar 23, de 1992, tem como objetivo corrigir distorções, atualizar divisas e oferecer segurança jurídica aos municípios.
De acordo com o deputado, as leis em vigor geram dupla interpretação, incertezas e disputas territoriais.
“O conjunto de leis em vigor anteriormente encontrava-se com a sua interpretação espacial sujeita à dubiedade. Eram dúvidas e incertezas que geram um ambiente de disputas territoriais, riscos para os governos municipais e prejuízos à população, além de dificultar o acompanhamento de ações governamentais nas esferas estadual e federal”, justifica Nininho.
O deputado Nininho foi presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa na 19ª Legislatura. Ele lembra que, à época, a comissão aprovou, depois de várias reuniões, com propostas de prefeitos, vereadores e a população, a redivisão territorial e a consolidação das divisas de dezenas de municípios.
“Numa parceria com o Governo do Estado, o Intermat e a Seplan, foi aprovada a redivisão de 41 municípios. Mas teve uma interpretação jurídica que suspendeu essa lei. E, agora, a alteração da lei complementar 23, proposta por mim, vem para corrigir e que essa redivisão seja, finalmente, efetuada. É de extrema relevância para redefinir os limites dos nossos municípios onde há essas divergências”, esclarece o deputado.
