José Vieira do Nascimento
Mato Grosso do Norte
A Câmara Municipal de Guarantã do Norte aprovou na sessão de terça-feira, 16, projeto de lei de autoria do vereador Sílvio Dutra (PP), que proibe a Câmara Municipal de vereadores e a prefeitura, ou seja, a administração pública municipal, de contratar por indicação política, pessoas que tenham cometido crimes infringindo a lei Maria da Penha, cujo processo tenham transitado e julgado.
Projeto de lei proíbe condenados que ainda não cumpriram sua pena de ser indicados para cargos públicos
Em quanto o processo estiver em fase persecução penal, conforme o parlamentar, a pessoa poderá continuar trabalhando, porque todos tem direito a defesa perante a legislação e não pode haver condenação antecipada. Desta forma, no mesmo projeto, fica estabelecido que após a pessoa cumprir a sua pena, estará novamente apta para ocupar cargos públicos por indicação política.
