Assessoria
O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior promoveu no dia 23 de outubro o arquivamento de um inquérito que investigava o ex-governador de Mato Grosso em atos de sua gestão que concederam benefícios fiscais aos segmentos econômicos de madeireira, produtores de feijão e criadores de suíno.
Era investigado ato de improbidade administrativa decorrente de possível prejuízo causado ao estado de Mato Grosso. Havia a suspeita de que a concessão dos benefícios fiscais não teria observado as prescrições legais.
Na decisão pelo arquivamento, Clóvis de Almeida Junior explicou que todas as medidas necessárias para o controle das eventuais ilegalidades e inconstitucionalidades foram tomadas. Houve, por exemplo, representação perante a Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade das leis.
Ocorreu ainda, conforme informado pelo MPE, oferecimento de Representação de Natureza Interna no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que resultou no impedimento da concessão dos incentivos. "Observa-se que medida acautelatória visou preservar o equilíbrio das contas públicas, assegurando o cumprimento de metas fiscais e pela preservação do pacto federativo".
