Assessoria
Por unanimidade, o plenário da Assembleia aprovou em definitivo na sessão ordinária de quarta, 4, o projeto de lei (PL 519/2021) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que autoriza o pagamento de pedágios nas rodovias de Mato Grosso pelo sistema PIX. Agora, o texto da lei vai para sanção do governador Mauro Mendes (DEM) para, a partir daí, entrar em vigência no território mato-grossense.
O PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil que pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. Essas transações bancárias podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora e dia, a partir de conta-corrente, poupança ou de pagamento.
O projeto de lei alterou o artigo 5º da Lei nº 8.620 que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.O parlamentar ressaltou durante a votação que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico da sociedade, principalmente em facilitar a vida do cidadão no pagamento de tributos assegurando agilidade, comodidade e segurança nestas transações financeiras.
Para usar o PIX, basta que tanto o pagador quanto o recebedor, sejam eles pessoa física ou jurídica, tenham conta em banco, instituição de pagamento ou fintech autorizados pelo Banco Central.
De acordo com o Banco Central, uma das principais vantagens do Pix é de que o serviço permanece disponível 24 horas, todos os dias, inclusive finais de semana. Além disso, as transações são gratuito para pessoas físicas, inclusive MEIs (microempreendedores individuais)
