Edemar Luiz Savariz
Mato Grosso do Norte
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta deverá estar enviando à Câmara Municipal, até o dia 17 de dezembro, a Lei que autoriza a aplicação do Reajuste Geral Anual (RGA) a todos os servidores públicos municipais.
O Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino, disse à Mato Grosso do Norte, que a Lei Federal 173/2021, editada pelo governo federal no início da pandemia da covid-19, trouxe várias limitações quanto a aplicabilidade do RGA em 2021. “Muitas prefeituras do Estado de Mato Grosso fizeram a Lei do RGA em 2021 e depois tiveram que voltar atrás, porque foram notificadas quanto a legalidade da aplicação do benefício, pela proibição da 173. O município de Alta Floresta não teve como conceder este reajuste”, enfatiza Robson.
Para o exercício de 2022, o Secretário explica que a administração municipal pretende estar enviando a Lei que autoriza o município a conceder o RGA aos servidores, à Câmara Municipal, até o dia 17 de dezembro, para que seja aprovada ainda neste ano. “A intenção dessa gestão é enviar a Lei à Câmara este ano e sancioná-la nos primeiros dias de 2022, para que ela seja uma Lei de 2022”, adianta.
“Há um entendimento jurídico que se aprovar e sancionar esse ano, a Lei será de 2021 e criaria -se uma inconsistência porque tem a vigência da 173 até dia 31 de dezembro. Então, estamos tendo esse cuidado. Vamos enviar a Lei neste mês de dezembro e sancionamos nos primeiros dias de janeiro, para que seja uma lei de 2022”, explica.
Robson Quintino diz que o entendimento da gestão é em conceder o RGA.
“Isso é claro, mas é melhor termos a certeza de que a lei foi feita corretamente do que criar uma dúvida. Por este motivo estamos agindo desta forma. Quanto ao retroativo de 2020, é outra situação, vamos verificar primeiro porque temos que ver a viabilidade econômica”, finaliza.
Os servidores municipais de Alta Floresta receberam o último pagamento do RGA em janeiro de 2020 [antes da eclosão da pandemia da covid-19] referente ao exercício de 2019. Conforme a direção do Sispumaf, sindicato que representa a categoria, expectativa dos servidores é que a prefeitura pague também o retroativo.
“O RGA é um direito dos servidores. E vamos abrir negociação com a administração municipal para cobrar os dos pagamentos. A categoria vem enfrentando dificuldade com a perda do poder de compra do salário, devido a inflação, e a RGA é para a reposição destas perdas”, afirma Edimar Silva, vice-presidente e diretor financeiro do SISPUMAF.
