Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Alta Floresta, foi aprovada a Indicação nº 519/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A proposta solicita ao prefeito Valdemar Gamba o encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar que altere dispositivos da Lei Municipal nº 2.860/2023, que trata da gestão democrática do ensino público no município.
De acordo com a justificativa apresentada, a atualização da legislação municipal é necessária para atender às exigências da Resolução CIF nº 15/2025 e da Lei Federal nº 14.113/2020, que institui o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A medida busca garantir a continuidade do recebimento dos recursos da complementação VAAR – Valor Aluno Ano Resultado – a partir de 2026.
A proposta também tem como objetivo fortalecer a gestão democrática na rede municipal de ensino, por meio da adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, da participação da comunidade escolar na escolha dos gestores e da eliminação de interferências político-partidárias. Segundo o vereador, a iniciativa representa um avanço importante para a transparência, a qualidade do ensino e a eficiência administrativa na educação municipal.
A Indicação foi acompanhada de memorial justificativo e minuta do projeto de lei complementar, encaminhados ao Executivo para subsidiar a análise e possíveis providências por parte da Prefeitura.
Assessoria / Câmara Municipal
