Assessoria/TCE MT
A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu em 20 de outubro de 2023 que a Parceria Público-Privada (PPP) firmada pela Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi para requalificação do Centro Histórico, do Mercado Miguel Sutil e gestão do estacionamento rotativo não apresenta irregularidades que justifiquem sanções ou nulidade. O relatório técnico, aprovado pela unidade técnica, recomenda o julgamento de improcedência das representações apresentadas pelas empresas Área Azul Central Park Ltda. e Rizzo Parking and Mobility S.A., com remessa ao Ministério Público de Contas e posterior arquivamento do processo.
As denúncias apontavam suposto direcionamento tecnológico, exigências restritivas de qualificação técnica (como a necessidade de registro no CREA), falta de transparência nos estudos do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e ausência de critérios de reajuste tarifário. A Secex, porém, entendeu que todas as exigências estavam amparadas em lei e que os documentos e estudos foram devidamente divulgados.
Entre os principais pontos analisados, o relatório destaca que não houve restrição indevida quanto à exigência de registro profissional. Segundo a Secex, tanto o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) quanto o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) poderiam emitir os acervos técnicos exigidos, afastando o risco de exclusão de empresas. A peça cita inclusive normas posteriores que consolidaram a separação entre acervo profissional e acervo operacional.
Sobre a unificação do objeto em lote único, o relatório justifica que a modelagem da PPP integra obras e serviços distintos (requalificação urbana, revitalização do mercado e operação do estacionamento) por “sinergia técnica e financiabilidade”. O documento ressalta que a formação de consórcios garante a competitividade, mesmo em projetos complexos.
A Secex também afastou a tese de direcionamento tecnológico. O uso de sistema OCR para leitura automática de placas, apontado como possível indício de favorecimento, foi considerado “tecnologia corrente e amplamente disponível no mercado”, sem marcas ou algoritmos proprietários que limitassem a competição.
Outro ponto questionado era a suposta falta de parâmetros para reajuste de tarifas. A análise confirmou que o Termo de Referência da licitação prevê fórmulas de atualização periódica das tarifas de estacionamento, o que preserva o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Por fim, a unidade técnica avaliou que não houve omissão de informações nem falhas de publicidade que impedissem a apresentação de propostas, uma vez que os estudos de viabilidade e o edital estiveram disponíveis desde 2021, com ampla divulgação.
Com a manifestação técnica, o processo segue para o Ministério Público de Contas antes da deliberação final do Pleno do TCE. A tendência, segundo a recomendação, é pelo arquivamento definitivo das representações, validando a legalidade da PPP do Centro de Cuiabá.
CPI NASCE MORTA
O vereador tenente-coronel Dias (Cidadania) protocolou um pedido para criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Cuiabá, com o objetivo de investigar suspeitas de direcionamento na licitação que resultou no contrato entre a Prefeitura de Cuiabá, ainda na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e a empresa CS Mobi, responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na Capital.
A proposta surgiu após declarações do prefeito Abilio Brunini (PL), que afirmou haver indícios de favorecimento à CS Mobi no processo licitatório. A empresa foi contratada em 2022, por R$ 654 milhões, em um acordo com validade de 30 anos, que pode ser prorrogado. Conforme denúncia do prefeito, o processo teve apenas uma empresa concorrente e apresentou falhas jurídicas que poderiam invalidar o certame.
Até o momento a CPI acolheu sete assinaturas.
