Assessoria/ Câmara Municipal
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Alta Floresta realizada na última segunda-feira, 6, foi aprovada a Indicação nº 510/2025, de autoria dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Francisco Ailton dos Santos. A proposição foi encaminhada ao prefeito Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e à Direção de Arrecadação.
A Indicação propõe a reformulação e regulamentação do Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006, que trata sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A proposta tem como foco modernizar, desburocratizar e ampliar o alcance social da isenção, especialmente para aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos e renda individual de até dois salários mínimos, desde que o imóvel seja de uso exclusivo como residência.
Entre as principais mudanças sugeridas pelos parlamentares estão a atualização do critério de renda, substituindo o atual parâmetro de até três salários mínimos por família para renda individual de até dois salários mínimos; desconsideração de locações residenciais parciais e da presença de familiares cuidadores no imóvel, desde que o uso principal da residência continue sendo do beneficiário da isenção; flexibilização da exigência documental, considerando casos de imóveis em processo de regularização; fim da exigência de renovação anual presencial do pedido de isenção, substituindo esse procedimento por verificações periódicas da administração municipal, por meio de cruzamento de dados e visitas técnicas.
Segundo a justificativa apresentada na Indicação, os critérios atuais estabelecidos pela legislação municipal têm se mostrado excessivamente rígidos e desatualizados, o que acaba por excluir do benefício pessoas em situação de vulnerabilidade.
Casos como o de idosos que residem com familiares cuidadores, locações residenciais parciais ou dificuldades de mobilidade que impedem a renovação presencial são alguns exemplos apontados pelos vereadores como situações que hoje não são contempladas.
A proposta reforça a necessidade de atualização da legislação para refletir a realidade social e econômica da população beneficiária, garantindo maior dignidade, segurança habitacional e alívio financeiro aos cidadãos mais vulneráveis.
Os vereadores solicitam que o Executivo Municipal analise a indicação e avalie a viabilidade de elaborar um projeto de lei complementar ou decreto regulamentar que efetive as mudanças sugeridas.
