Assessoria
Aprovado o requerimento de nº 10/25, de autoria da vereadora Joize Marques, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 92, c.c. com o Art. 91 e inciso XIV do Art.121 da Lei Orgânica do Município de Colíder-MT, ouvindo o Soberano Plenário, dispensando as demais formalidades, foi encaminhado ao prefeito de Colíder-MT, Sr. Rodrigo Luiz Benassi, com cópia ao Sr. Leandro Kessler, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, a fim de que seja remetido a Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, as seguintes informações:
Lista atualizada de todos os candidatos aprovados em concurso público vigente, especificando os respectivos cargos, que ainda não foram convocados para nomeação e posse;
Informações sobre a existência de cargos vagos na estrutura administrativa municipal, com indicação da quantidade por cargo, que ainda não foram preenchidos, mesmo havendo candidatos aprovados aguardando convocação.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e assegurar o direito dos candidatos aprovados em concurso público, bem como verificar a necessidade real de novas contratações temporárias ou processos seletivos, considerando a existência de aprovados aptos a assumir as vagas.
Aprovado também o requerimento de nº 11/25, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 92, c.c. com o Art. 91 e inciso XIV do Art.121 da Lei Orgânica do Município de Colíder-MT; ouvindo o Soberano Plenário, dispensando as demais formalidades, direcionado ao prefeito de Colíder-MT, Rodrigo Luiz Benassi, com cópia ao Sr. Leandro Kessler, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, a fim de que seja remetido a este a Câmara Municipal de Colíder-MT, as seguintes informações: Quais são os valores de insalubridade e periculosidade atualmente pagos aos servidores públicos municipais, discriminando: Efetivos, contratados, e terceirizados, informando por categoria funcional.
1. Apresentar quadro detalhado contendo, no mínimo, para cada função ou categoria profissional: Percentual (%) de insalubridade ou periculosidade aplicado; Valor financeiro correspondente pago mensalmente; Número de servidores beneficiados em cada categoria.
2. Incluir, obrigatoriamente, entre as categorias informadas: Enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, gari/coletor de lixo, cozinheiras/merendeiras, guardas noturnos, mecânicos, guarda civil municipal, e demais servidores expostos a riscos físicos, químicos ou biológicos, mesmo que não listados acima.
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assegurando que os direitos dos trabalhadores expostos a condições de risco estejam sendo respeitados conforme determina a legislação federal e municipal.
As informações solicitadas são essenciais para que este Poder Legislativo possa fiscalizar com responsabilidade e defender a valorização dos servidores públicos, especialmente daqueles que atuam na linha de frente em ambientes insalubres ou perigosos.
Os referidos requeriementos foram aprovados por unainidades na sessão ordinaria da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, em 06/10/25, e encaminhdado ao gestor para peovidências que o caso requer.
