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Política Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022, 10:56 - A | A

28 de Novembro de 2022, 10h:56 - A | A

Política / Refis

Prefeitura prorroga Refis com até 90% de desconto em juros e multas

Por meio do decreto nº 185/2022 a Lei nº 2.744/2022 foi prorrogada, o objetivo é contemplar pessoas que possuem débitos municipais



Assessoria

O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Fazenda, informa aos contribuintes de Alta Floresta, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta Floresta – REFIS-AF. O programa busca a recuperação da dívida fiscal para com o Município, e consequentemente a entrada de recursos nos cofres públicos.

O Refis 2022 vai oferecer desconto de até 90% dos juros e multas nos pagamentos realizados a vista, porém quem preferir, pode realizar o pagamento em até 06 parcelas com 60% de desconto. A primeira parcela equivalente a 30% do montante do débito consolidado a pagar, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UPFM, devendo ser recolhida em até 05 (cinco) dias úteis da data de adesão.

O REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em função da adesão ao programa.

Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura que fica localizado no Paço Municipal de Alta Floresta e atende das 08h00 às 16h00. Mas fique atento, pois para aproveitar os descontos oferecidos pelo Refis, o contribuinte deve comparecer na prefeitura do dia 16 de dezembro de 2022.

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