Solange Wollenhaupt
Procon/Sejudh-MT
A Justiça do Estado de São Paulo (22ª Vara Federal) concedeu liminar, na segunda-feira, 13, suspendendo a cobrança extra pelo despacho de bagagem, previsto na resolução (400/2016) da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A nova norma entraria em vigor nesta terça-feira, 14.
Pela decisão, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens, ou seja, os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais. As demais regras quanto a cancelamento de vôo, informações sobre valores cobrados, reembolso em até sete dias úteis, correção de nome, entre outras, ficam mantidas e entram hoje em vigor.
A superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, considera que a decisão é extremamente importante para o consumidor. “O Judiciário reconhece que o órgão regulador autorizou a cobrança de bagagem, não condicionando esta cobrança à redução do preço da passagem, ficando o consumidor sujeito ao abuso econômico das companhias aéreas”, explica.
Demais regras da resolução da Agência Nacional já estão em vigor
A Anac e as companhias aéreas ainda podem recorrer da decisão, por isso é necessário ficar atentos aos próximos passos judiciais sobre o tema.
