Dionéia Martins/ Mato Grosso do Norte
A Prefeitura Municipal de Carlinda prorrogou o prazo para adesão ao REFIS 2025, oferecendo novas oportunidades para contribuintes que desejam regularizar seus débitos com o município. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Tributação e Cadastro, segue em vigor até 30 de dezembro de 2025.
O programa permite a negociação de créditos municipais — tributários ou não — vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados. A medida autoriza a dispensa total ou parcial de juros e multas, conforme regras da Lei nº 1.533/2025, que alterou a legislação anterior do programa. Os contribuintes que solicitarem a adesão até 30/12/2025 e quitarem o valor à vista terão 100% de desconto em juros e multas.
O desconto de 50% será destinado a quem solicitar até 30/12/2025 e optar pelo parcelamento com entrada. As parcelas podem ser pagas até 31/07/2026, com valor mínimo equivalente a 2 VRM. A legislação reforça que a atualização monetária dos débitos está mantida, mas os incentivos sobre encargos tornam o programa uma oportunidade real para quem busca ficar em dia com o município e evitar ações de cobrança.
Com a prorrogação, a gestão municipal busca ampliar o alcance do programa e facilitar o acesso dos contribuintes às condições especiais de pagamento. Interessados devem procurar o Departamento de Tributação e Cadastro para mais informações.
