Assessoria/ Câmara AF
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 10, Projeto de lei de autoria do vereador Naldo da Pista e da vereadora Leonice Klaus (ambos do Republicanos) que institui o Sistema Municipal de Transparência Ativa para as filas de espera de cirurgias eletivas de média e alta complexidade no âmbito do SUS.
A proposta, aprovada por unanimidade, determina que a população tenha acesso contínuo, atualizado e digital às informações sobre a posição dos pacientes nas filas de diversos procedimentos cirúrgicos não emergenciais, medida que deve, segundo os autores, ampliar a transparência e fortalecer o controle social na área da saúde.
O projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação do sistema e pela atualização das listas de espera. As informações deverão ser publicadas no Portal da Transparência, no aplicativo municipal de saúde (se houver), e também poderão ser consultadas via SMS, WhatsApp, e-mail ou presencialmente nas unidades de saúde.
A lista deverá trazer iniciais do paciente, últimos quatro dígitos do CPF ou cartão SOS, tipo de cirurgia, data de solicitação, unidade de referência, status na fila e critérios de priorização, sempre resguardando dados pessoais sensíveis. A atualização deverá ocorrer em tempo real ou, no máximo, semanalmente.
Entre os procedimentos incluídos estão cirurgias bariátricas, cardíacas eletivas, artroplastias, oftalmológicas, ginecológicas, ortopédicas e urológicas. A Secretaria ainda poderá acrescentar outros tipos de cirurgias conforme a demanda.
Naldo e Leonice ressaltam que a ausência de informações claras sobre a fila de cirurgias gera “insegurança, desinformação e desconfiança” entre os usuários do SUS, que não conseguem acompanhar a evolução dos seus pedidos.
O Projeto de Lei aprovado também garante acesso às listas por parte dos Conselhos Municipais de Saúde, Ministério Público, Defensoria Pública e cidadãos interessados. Também prevê mecanismos de denúncia por meio da Ouvidoria Municipal, que deverá responder no prazo máximo de 15 dias úteis.
Caso seja sancionada, a nova lei determina que o Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação para regulamentar a lei e adotar os meios técnicos necessários para sua execução.
