Jornal Mato Grosso do Norte
A Câmara Municipal de Alta Floresta realiza nesta segunda-feira, às 9hs, sessão extraordinária para votar quatro projetos do executivo municipal. As matéria são consideradas importantes e de interesses da população.
O projeto de lei número 1.877 2017 dispões sobre a autorização do poder Executivo em proceder a dispensa parcial ou integral dos encargos relativos a multas, juros e multas de infração dos créditos da Fazenda Pública Municipal para contribuintes que estiverem com débitos inseridos na dívida ativa do município, como IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.
De acordo com o projeto que está previsto para ser votado hoje pela Câmara Municipal, a prefeitura irá dar dispensa de 100% para o pagamento a visto para os devedores que requerer o pagamento até no doa 28 de fevereiro.
Os devedores que optarem por parcelamento até em 18 de 2018 terão 80% de desconto. Conforme o que diz o projeto, o crédito a ser parcelado será consolidado, em cada órgão, na data da solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos, aplicáveis a cada situação.
O devedor que atrasar, por três meses, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito.O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa.
A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de juros de mora de 1% ao mês, sem limitação.
Reajuste- O projeto de lei 1.878 2017, autoriza o poder Executivo a conceder aumento de 4% aos professores efetivos da educação básica municipal. Todavia, o aumento não é a reposição anual de 2017. Mas um compromisso anterior que o prefeito Asiel Bezerra tinha negociado com a categoria, e que deveria ter sido feito em 2016.
A reposição anual dos profissionais da Educação e demais categorias da administração municipal, deve ser enviada para a Câmara Municipal no mês de março.
Procuradoria- O projeto de lei de número 1.876 altera um dispositivo da lei que estabeleceu a reforma administrativa no âmbito da administração.
A lei, caso seja aprovada pela Câmara Municipal, inclui atribuições a Procuradoria Geral do Município e cria três cargos de assessoria para atender as necessidades administrativa da Procuradoria.
Públicas- O projeto de lei de número 1.879 vista alterações nas peças orçamentários de 2017, para anteder o Programa Brasil Carinhoso, do funda Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE. “Essas alteração é necessária para adequar o orçamento da prefeitura para receber o recurso do programa, que é voltado para a infância”, argumenta o prefeito Asiel Bezerra.
O projeto também cria pública para atender o programa de Vale Alimentação para os servidores da Câmara Municipal.
