Assessoria
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (29), um requerimento pedindo que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) instaure processo administrativo sancionatório contra a concessionária Via Brasil MT-320/208, responsável pela administração da rodovia MT-320/208.
O parlamentar solicita que a Ager apure inadimplências contratuais relacionadas às obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) para o quinto e sexto anos da concessão, especialmente a implantação das rotatórias em Alta Floresta, que deveriam ter sido concluídas até 27 de maio de 2025, conforme o contrato de concessão nº 001/2019-SINFRA. Segundo Faissal, mesmo com o Quarto Termo Aditivo ao contrato – que redistribuiu prazos e reafirmou obrigações –, as obras permanecem sem execução, configurando descumprimento contratual.
O deputado ressaltou que a concessionária tem alegado outro marco temporal, no mês de outubro, mas que tal interpretação “não encontra respaldo contratual ou administrativo”.
“Já enviamos ofícios anteriores à Ager pedindo esclarecimentos e providências, mas até o momento não houve resposta formal. É necessário que a Agência exerça plenamente seu papel de fiscalização e aplique as penalidades cabíveis”, destacou Faissal.
O requerimento determina que a Ager apresente resposta formal no prazo de 30 dias, informando as medidas adotadas. Em sua justificativa, Faissal afirmou que o objetivo é garantir a correta execução dos contratos públicos e a segurança dos usuários das rodovias.
“O descumprimento das metas do PER compromete a segurança viária, o desenvolvimento local e a credibilidade do modelo de concessão no Estado”, reforçou o parlamentar.
