Artur Marques da Silva Filho
A Lei Maria da Penha (nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006 e que completa 17 anos este mês, é um dos mais avançados dispositivos de defesa da população feminina em todo o mundo. Porém, para que produza mais efeitos práticos na sociedade brasileira é importante que se difunda e se entenda seu alcance. Somente assim sua malha protetora alcançará número mais expressivo de pessoas e lares.
A lei determina que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, a ser apurado por inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir da própria norma, ou nas varas criminais, nos locais em que ainda não estejam instalados. Também estabelece sentenças de prisão em todos os casos, proibindo a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, bem como seus dependentes, a programas e serviços de proteção e assistência social.
Cabe lembrar que essa pertinente legislação é inspirada na resiliência e coragem da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou durante 19 aos para que seu agressor fosse condenado. Mãe de três filhas, é reconhecida mundialmente como um exemplo da defesa dos direitos e da integridade feminina. Seu exemplo é importante para encorajar um contingente cada vez maior de mulheres a buscar socorro na Justiça e no Estado. Os números evidenciam o quanto essa mobilização é necessária.
No ano passado, foram 1.410 casos, estabelecendo-se o lamentável recorde de uma mulher morta a cada seis horas
Embora tenha sido promulgada há oito anos a Lei 13.104/2015, que tipificou no Código Penal o crime de feminicídio, ou seja, o assassinato motivado pela condição de gênero, as ocorrências continuaram aumentado anualmente. Entre 2021 e 2022, cresceram 5% no Brasil. No ano passado, foram 1.410 casos, estabelecendo-se o lamentável recorde de uma mulher morta a cada seis horas. Os dados são do Monitor da Violência, parceria do G1, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Igualmente graves são os números do Atlas da Violência 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): acontecem 822 mil estupros por ano no País. É muito preocupante constatar que somente 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.
O mês de aniversário da Lei Maria da Penha é também o Agosto Lilás, instituído pela Lei 14.448/22 e destinado à conscientização e mobilização no combate e repúdio à violência contra a mulher. É fundamental que toda a sociedade engaje-se nessa causa para que nossa avançada legislação referente à condição feminina produza efeitos práticos mais amplos, aumentando a segurança, garantindo os direitos e impedindo que milhares de pessoas continuem sendo diariamente ameaçadas devido à inaceitável discriminação de gênero.
Artur Marques da Silva Filho é Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é presidente da Associação dos Funcionários Públicos de SP (AFPESP)
